Agora SAAE poderá passar o nome na conta de água para locatários
A Câmara Municipal derrubou na Reunião Ordinária realizada dia 23 de novembro, o veto do prefeito Maroca ao Projeto de Lei 122/2010, que dispõe sobre a transferência da responsabilidade de contas de consumo de água para o locatário de imóvel no Município de Sete Lagoas, de autoria do vereador Caio Dutra.
Agora, portanto, fica garantido ao proprietário de imóvel urbano, sob locação residencial, não residencial e comercial o direito de transferir a titularidade das contas de consumo de água e coleta de esgoto ao locatário (Art. 1º).
De acordo com o parágrafo 1º, o proprietário locador, de posse do contrato de locação e dos documentos do locatário, requererá ao SAAE a transferência da responsabilidade pelo pagamento das contas referentes ao imóvel locado.
O parágrafo 2º lembra que, a final do prazo de contrato de locação, a titularidade retornará, automaticamente ao proprietário do imóvel sob locação, salvo se novo contrato escrito for firmado entre as partes.
O vereador Claudinei Dias (PT) justifica seu voto, lembrando que esse é um procedimento já adotado, por exemplo, pela CEMIG e pela COPASA. De acordo com ele, a Lei é de grande importância porque garante ao proprietário locador não ficar assumindo contas em atraso de responsabilidade do locatário.
Fonte: Blog Prosapetista
COMO UM PREFEITO TEM CORAGEM DE VETAR UMA LEI DESSA?,DA PARA SE VER O COMPROETIMENTO COM PROGRESSO DA CIDADE.
ResponderExcluirE PARABENS AOS VEREADORES POR VETAR O VETO DO PREFEITO,TALVES SEJA UM SINAL QUE A CAMARA TENHA QUE ATUAR MAIS.TENDO EN VIATA QUE O PREFEITO NÃO CUMPRE COM SEU PAPEL.
ASS: SERVIDOR MUNICIPAL