SERVIDORES AGUARDAM O BENEFÍCIO DA LEI COMPLEMENTAR 144/2011
Servidores estão a espera do pagamento do benefício da lei complementar 144/2011 onde concede pagamento de gratificações para servidores que apresentarem cursos de aperfeiçoamento técnico e também superior.
O projeto de lei 144, de autoria do Executivo foi aprovado por unanimidade pelo Legislativo na Câmara de vereadores no mês de agosto, mas, até a data de hoje o benefício ainda não faz parte do orçamento dos servidores. Uma situação que está gerando revolta entre os beneficiados.
"A lei foi aprovada, porque estão enrolando com isso? Meu requerimento foi protocolado há mais de dois meses e nenhuma notícia sobre o pagamento, uma falta de respeito com nós servidores"! Disse um servidor indignado com o descaso.
Nem a comissão foi instituída para avaliar os requerimentos, uma morosidade fora do comum; já estamos em novembro e a lei aprovada em agosto ainda não foi acatada pelo SAAE, um absurdo.
Esperamos que o novo Presidente Fábio Nepomuceno não repita os erros da direção passada.
Será que não comunicaram ao presidente sobre a lei que está em vigor desde agosto? Agora é pagar retroativo desde a data dos requerimentos. E põe incompetência nisso!
Quando é algo para o benefício dos trabalhadores, tudo fica mais difícil.
VEJA A LEI NA ÍNTEGRA:
LEI COMPLEMENTAR Nº 144 DE 29 DE AGOSTO DE 2011.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 82 DE 04 DE SETEMBRO
DE 2003 QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E VENCIMENTOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO E SANEAMENTO URBANO – SAAE, O
ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA
CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais
votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescentada a alínea “k”, respectivos itens e parágrafos ao
inciso IV do art. 15 da Lei Complementar n° 82 de 04 de setembro de 2003, com as seguintes
redações:
“Art. 15 (...)
IV- (...)
j) (...)
k) de incentivo ao aperfeiçoamento profissional concedida ao servidor
efetivo, no exercício da sua função e atribuições, forem exigidos conhecimentos técnicos ou de
nível superior, nos termos dos níveis a seguir:
1- Curso Superior: 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base;
2- Curso Técnico Profissional: 15% (quinze por cento) sobre o
vencimento base;
3- Curso de Aperfeiçoamento: 10% (dez por cento) sobre o vencimento
base.
§ 4º Os percentuais dispostos nos itens 1, 2 e 3, da alínea “k”,
incidirão uma única vez independentemente do número de cursos que o servidor obtiver e, em
havendo cursos de diferentes níveis será aplicado o percentual do curso de maior valor.
§5° A gratificação disposta na alínea “k” não se incorpora ao
vencimento básico ou remuneração do servidor para quaisquer fins, não sendo, ainda, passível
de acumulação com a gratificação tratada na alínea “j”.
§6° Para fazer jus à gratificação da alínea “k”, o servidor deverá
protocolar pedido, juntando os documentos comprobatórios, no Departamento de Recursos
Humanos da Autarquia, que irá analisar o enquadramento do curso com as atividades
exercidas pelo requerente.
§7° A cessão do servidor a outro órgão da Administração implicará na
suspensão automática da gratificação tratada na alínea “k”.
§ 8º O servidor efetivo que estiver ocupando cargo em comissão poderá
optar pelo vencimento deste ou pela remuneração do seu cargo de origem.”
Art. 2º Ficam retroagidos os efeitos desta Lei à data da suspensão dos
referidos benefícios.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de agosto de 2011.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
NADAB ESTANISLAU ABELIN
Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos
Especiais
RONALDO DE ANDRADE
Diretor Presidente do SAAE
FLÁVIO MARCOS DUMONT SILVA
Procurador Geral do Município
(Originária do Projeto de Lei Complementar nº 12/2011 de autoria do
Poder Executivo Municipal)
