EQUÍVOCO RELATIVO À LEI nº 144 GERA PREJUÍZOS PARA SERVIDORES

Esta semana, fomos procurados por alguns servidores que não receberam o benefício por estarem gozando férias. Eles alegaram que estavam recebendo as gratificações normalmente e que depois de estarem de férias foram surpreendidos com o não cumprimento da lei em seus contracheques.

Segundo informações, o corte teria partido do Departamento Pessoal da autarquia que informou aos servidores que em gozo de férias os mesmos não teriam direito ao pagamento das gratificações.

Diante do impasse, o delegado do Sindágua Hugo Lyra, que foi acionado pelos servidores, se sentiu surpreso com a situação sendo que a Lei é clara e não prevê a suspensão do pagamento em caso de férias.

Hugo Lyra chegou a conversar informalmente com um membro do jurídico do SAAE onde afirmaram ter recebido a reclamação e que irão estudar a Lei nº 144 para emitirem um parecer sobre o assunto.

O diretor presidente Fábio Nepomuceno também foi procurado por Hugo Lyra onde tomou conhecimento do assunto. Fábio também afirmou que a Lei não prevê a suspensão do pagamento em caso de férias e que deve ter acontecido um equívoco que certamente será sanado. Fábio pediu também os nomes dos servidores prejudicados para que sejam detectados os problemas.

Diante do exposto ficam algumas perguntas no ar: Como que um benefício é cortado desrespeitando uma Lei tão recente clara e de fácil interpretação? O jurídico do SAAE teve conhecimento e deu anuência ao RH para que o benefício fosse cortado? Será que o jurídico do SAAE quando afirma que irá estudar a Lei nº 144 de somente duas página, criada por eles mesmos está sendo tão difícil assim de ser interpretada? Tenha paciência!

Esperamos que este equívoco seja reparado imediatamente para que nenhum servidor continue tendo prejuízos. Acreditamos que o presidente Fábio Nepomuceno resolva esta situação o mais rápido possível, pois, as férias é um momento de descanso onde os conhecimentos jamais serão deletados.

Para relembrar os desavisados vamos publicar novamente na íntegra a Lei nº 144.

LEI COMPLEMENTAR Nº 144 DE 29 DE AGOSTO DE 2011.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 82 DE 04 DE SETEMBRO

DE 2003 QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS,

CARREIRAS E VENCIMENTOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE

ÁGUA E ESGOTO E SANEAMENTO URBANO – SAAE, O

ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA

CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO, E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais

votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescentada a alínea “k”, respectivos itens e parágrafos ao

inciso IV do art. 15 da Lei Complementar n° 82 de 04 de setembro de 2003, com as seguintes

redações:

“Art. 15 (...)

IV- (...)

j) (...)

k) de incentivo ao aperfeiçoamento profissional concedida ao servidor

efetivo, no exercício da sua função e atribuições, forem exigidos conhecimentos técnicos ou de

nível superior, nos termos dos níveis a seguir:

1- Curso Superior: 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base;

2- Curso Técnico Profissional: 15% (quinze por cento) sobre o

vencimento base;

3- Curso de Aperfeiçoamento: 10% (dez por cento) sobre o vencimento

base.

§ 4º Os percentuais dispostos nos itens 1, 2 e 3, da alínea “k”,

incidirão uma única vez independentemente do número de cursos que o servidor obtiver e, em

havendo cursos de diferentes níveis será aplicado o percentual do curso de maior valor.

§5° A gratificação disposta na alínea “k” não se incorpora ao

vencimento básico ou remuneração do servidor para quaisquer fins, não sendo, ainda, passível

de acumulação com a gratificação tratada na alínea “j”.

§6° Para fazer jus à gratificação da alínea “k”, o servidor deverá

protocolar pedido, juntando os documentos comprobatórios, no Departamento de Recursos

Humanos da Autarquia, que irá analisar o enquadramento do curso com as atividades

exercidas pelo requerente.

§7° A cessão do servidor a outro órgão da Administração implicará na

suspensão automática da gratificação tratada na alínea “k”.

§ 8º O servidor efetivo que estiver ocupando cargo em comissão poderá

optar pelo vencimento deste ou pela remuneração do seu cargo de origem.”

Art. 2º Ficam retroagidos os efeitos desta Lei à data da suspensão dos

referidos benefícios.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua

publicação.

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de agosto de 2011.

MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA

Prefeito Municipal

NADAB ESTANISLAU ABELIN

Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos

Especiais

RONALDO DE ANDRADE

Diretor Presidente do SAAE

FLÁVIO MARCOS DUMONT SILVA

Procurador Geral do Município

(Originária do Projeto de Lei Complementar nº 12/2011 de autoria do

Poder Executivo Municipal)