SERVIDORES AGUARDAM O BENEFÍCIO DA LEI COMPLEMENTAR 144/2011
Servidores estão a espera do pagamento do benefício da lei complementar 144/2011 onde concede pagamento de gratificações para servidores que apresentarem cursos de aperfeiçoamento técnico e também superior.
O projeto de lei 144, de autoria do Executivo foi aprovado por unanimidade pelo Legislativo na Câmara de vereadores no mês de agosto, mas, até a data de hoje o benefício ainda não faz parte do orçamento dos servidores. Uma situação que está gerando revolta entre os beneficiados.
"A lei foi aprovada, porque estão enrolando com isso? Meu requerimento foi protocolado há mais de dois meses e nenhuma notícia sobre o pagamento, uma falta de respeito com nós servidores"! Disse um servidor indignado com o descaso.
Nem a comissão foi instituída para avaliar os requerimentos, uma morosidade fora do comum; já estamos em novembro e a lei aprovada em agosto ainda não foi acatada pelo SAAE, um absurdo.
Esperamos que o novo Presidente Fábio Nepomuceno não repita os erros da direção passada.
Será que não comunicaram ao presidente sobre a lei que está em vigor desde agosto? Agora é pagar retroativo desde a data dos requerimentos. E põe incompetência nisso!
Quando é algo para o benefício dos trabalhadores, tudo fica mais difícil.
VEJA A LEI NA ÍNTEGRA:
LEI COMPLEMENTAR Nº 144 DE 29 DE AGOSTO DE 2011.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 82 DE 04 DE SETEMBRO
DE 2003 QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E VENCIMENTOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO E SANEAMENTO URBANO – SAAE, O
ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA
CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais
votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescentada a alínea “k”, respectivos itens e parágrafos ao
inciso IV do art. 15 da Lei Complementar n° 82 de 04 de setembro de 2003, com as seguintes
redações:
“Art. 15 (...)
IV- (...)
j) (...)
k) de incentivo ao aperfeiçoamento profissional concedida ao servidor
efetivo, no exercício da sua função e atribuições, forem exigidos conhecimentos técnicos ou de
nível superior, nos termos dos níveis a seguir:
1- Curso Superior: 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base;
2- Curso Técnico Profissional: 15% (quinze por cento) sobre o
vencimento base;
3- Curso de Aperfeiçoamento: 10% (dez por cento) sobre o vencimento
base.
§ 4º Os percentuais dispostos nos itens 1, 2 e 3, da alínea “k”,
incidirão uma única vez independentemente do número de cursos que o servidor obtiver e, em
havendo cursos de diferentes níveis será aplicado o percentual do curso de maior valor.
§5° A gratificação disposta na alínea “k” não se incorpora ao
vencimento básico ou remuneração do servidor para quaisquer fins, não sendo, ainda, passível
de acumulação com a gratificação tratada na alínea “j”.
§6° Para fazer jus à gratificação da alínea “k”, o servidor deverá
protocolar pedido, juntando os documentos comprobatórios, no Departamento de Recursos
Humanos da Autarquia, que irá analisar o enquadramento do curso com as atividades
exercidas pelo requerente.
§7° A cessão do servidor a outro órgão da Administração implicará na
suspensão automática da gratificação tratada na alínea “k”.
§ 8º O servidor efetivo que estiver ocupando cargo em comissão poderá
optar pelo vencimento deste ou pela remuneração do seu cargo de origem.”
Art. 2º Ficam retroagidos os efeitos desta Lei à data da suspensão dos
referidos benefícios.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de agosto de 2011.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
NADAB ESTANISLAU ABELIN
Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos
Especiais
RONALDO DE ANDRADE
Diretor Presidente do SAAE
FLÁVIO MARCOS DUMONT SILVA
Procurador Geral do Município
(Originária do Projeto de Lei Complementar nº 12/2011 de autoria do
Poder Executivo Municipal)
É MEU CARO, ESTE PRESIDENTE ESTÁ REPETINDO NÃO. ELE ESTÁ É DANDO CONTINUIDADE AO QUE A ADMINISTRAÇÃO PASSADA FAZIA. É DEVAGAR, QUASE PARANDO, JÁ DEU PARA TOMAR MUITAS DECISÕES E NÃO É SÓ FAZER REUNIÕES, E SE CONTINUAR DEIXANDO ESSA CORJA DE DIRETORES CONTINUAREM FAZENDO O QUE BEM QUEREM E DESEJAM. QUEM ESTÁ MANDANDO MAIS NO SAAE SÃO OS DIRETORES E SEUS SUBORDINADOS( A CONTINUAÇÃO DA CORJA MALDITA). SERÁ QUE A SAÍDA DO EX PRESIDENTE RONALDO DE ANDRADE TEVE ALGUMA TRANSAÇÃO COM PERMANÊNCIA DOS DIRETORES, SUPERVISORES, ASSESSORES, COORDENADORES NÃO SAÍREM DE SEUS CARGOS DE CONFIANÇA? (ACREDITO SIM. TODOS NÃO FORAM EXONERADOS E TÃO POUCO NOMEADOS PELO NOVO PRESIDENTE FÁBIO). VAMOS PRESIDENTE FÁBIO, O TEMPO PASSA, REAJA. O SERVIDOR NÃO AGUENTA MAIS ESSA LENTIDÃO DE DECISÕES QUE JÁ TERIAM QUE TER SIDO TOMADAS. VAMOS LÁ!
ResponderExcluirTem Jeito de Unir Com Essa Situação ?
ResponderExcluirPara os Grã-Finos dos Cargos de Confianças as gratificações de 75 %, 100 % até de 335 %(considerando seu salário de concurso e o do cargo de confiança), estão sendo pagas mesmo sem o cumprimento de LEI, em setembro e outubro.
Para os servidores as gratificações de 10 % aperfeiçoamento, 15 % tecnólogo e 20 % curso superior, foram cortadas e não estão sendo pagas nem com duas Leis em vigor.
Esses Grã-Finos do SAAE estão achando que estão acima das Leis.
Isso é casso de acionar o Ministério Público, urgente.
Depois vão falar que os servidores são baderneiros.
A direção fez uma comissão extemporânea, depois de dois meses do corte da gratificação referente da Lei 1031 em pleno vigor, que não deu em nada.
ResponderExcluirOs vereadores aprovaram uma Lei complementar 144/2011 de 29/08/2011. E atá hoje nada, nem respostas.
Eu vou repetir o que eu comentei a um tempo atrás.
ResponderExcluirO Dptº de Pessoal do SAAE e Jurídico do SAAE juntaram para sucatear os servidores do SAAE.
Fábio tem que ficar de olho no Jurídico do SAAE, eles são muitos fracos. Alguém tem que acompanhar os trabalhos deles,só dão mancada!!!!
ResponderExcluirNão concordo com a afirmação do anônimo acima quando diz que o DP ajuda sucatear nós servidores.O DP age de acordo com as determinações da direção do SAAE.
ResponderExcluirAgora sim vou dar o meu pitaco.Estou tomando um prejuízo de mais 400 reais por falta de definição da direção do SAAE. Espero receber retroativo tim tim por tim tim!
ResponderExcluirServidor de olho
É meu caro, pelo jeito vc é um dos que ganha autos salários no SAAE né? Esse valor em apenas dois meses é de assustar.
ResponderExcluirAgora companheiros, teremos q ter discernimento, e olhos atentos para esta nova presidência do SAAE, se o Fabio vai ou não trazer o servidor para o seu lado ou agir como a presidência passada q só prejudicou o servidor, pelo jeito isto até agora não aconteceu nem deu pinta de q vai acontecer, temos q buscar nossos DIREITOS, e fazer prevalecer.
ResponderExcluirÉ Senhor Hugo Lyra, eu queria concordar com você mas quais as pessoas que assinaram a Carta do Corte dos Benefícios de Cursos, não cumulativos, de aperfeiçoamentos, tecnológicos e cursos superiores, foram:
ResponderExcluirO Diretor Presidente,
A Supervisora Jurídica,
E o Gerente de Recursos Humanos.
Os dois últimos estão recebendo seus salários normalmente, mesmo sem as nomeações.
Essa morosidade e a falta de respeito com a coisa pública, e a falta da publicação só já bastam para verificar que a nova direção é a mesma coisa que continuação. Para nós servidores é só corte e enrolação, e para os cargos de confiança pode tudo até gambiarra.
ResponderExcluirO novo presidente está lendo a cartilha de Ronaldo de Andrade. Será por quê todos se fazem de bobos justamente quando é algo a favor de nós servidores? É Maroca, te espero nas próximas eleições!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
ResponderExcluirImaginei que a mudança de presidente estaríamos tranquilos sem retaliação dos nossos benefícios, o que mais nos causou sofrimento na era Ronaldo de Andrade. Más pelo que parece nada mudou e não tenho esperança de mudanças, infelizmente ainda existe muitas raízes venenosas atuando contra nós. Só o novo presidente não enxerga isso, e quando perceber será tarde D+!
ResponderExcluirOp. Casas de Máquinas
RONALDO DE ANDRADE E CORJA MALDITA DEVEM ESTAR DANDO GARGALHADAS!AH!AH!!!!!!!!!!!!!!!!!!! MALDITOS!
ResponderExcluirDiscordo de você Op. de Máquinas, quando diz que só o presidente não enxerga isso... ELE NÃO QUER, VEJA BEM: ELE NÃO QUER É ENXERGAR. Então já se tornou tarde à muito tempo. Vamos unir e cobrar do presidente uma posição firme e direta. Nós merecemos, já esperamos demais. Será que teremos que esperar terminar o mandato do Prefeito Maroca? Esperar o próximo presidente assumir? Ficarmos só na expectativa, esperança de algum dia melhorar a situação do servidor público em geral? Não. Chega de morosidade.
ResponderExcluir3 ANOS PERDIDOS. POBRE DE NÓS SERVIDORES DO SAAE. E AINDA TEREMOS QUE AGUENTAR MAIS UM ANO SEM SOLUÇÃO ALGUMA. SÓ PASSAM MEL NAS NOSSAS BOCAS E DE MEL ESTAMOS CANSADOS.
ResponderExcluirEsse jurídico é muito fraco. aquele menino do nariz empinado não tem competência para avaliar ninguém e ainda é enrolado prá soltar serviço. Foooraaaa.
ResponderExcluirGente o Fábio não tem culpa nenhuma, quando ele entrou já estava parado muito tempo, ele vai por fim nesta rema de deixada por Ronaldo.
ResponderExcluirEssa tal lei 144 é uma tremenda embromação. Prestem atenção onde aparece a letra K antes do anuncio do primeiro percentual. "incentivo ao aperfeiçoamento profissional concedido ao servidor efetivo,no exercício da sua função e atribuições,FOREM EXIGIDOS conhecimentos tecnicos, ou de nível superior..." Ora! se é exigência do cargo que incentivo é este? Se só querem pagar a alguns, deviam pelo menos respeitar os excluídos.Entre estes tem muitos que percebem a manobra para enganar a maioria. Se fosse incentivo seria pago a todos os servidores que foram para a escola e estão iludidos com essa promessa de incentivo. Que incentivo nada. Enganação dentro da lei o que é pior.A lei foi feita para excluir o máximo possível de servidores,principalmente de nível técnico e superior. Isso é uma piada sem graça. Gratifica a que atende a condições obrigatórias. nega a quem fez mais. Chamam isso de incentivo AHA HA HA HA HA!!!!!
ResponderExcluirNão é só nos pagamentos que tem morosidade no SAAE. Alguém deliberadamente esta atrasando os leituristas de hidrometros para fazer as devidas anotações de uns meses para cá. Na minha casa a leitura era feita dia 5, passou para 9, 12, 15, 18, 19, 21,25 e agora por ultimo dia 28 em cada mes. Acontece que se passa muito do dia, na tabela de preços cai em outra faixa de preço tarifado.
ResponderExcluirPor exemplo: 15m3 fica em R$1,25 o metro cubico.
já 23 pq. leu 5 dias depois fica em R$1,75 o metro cubico de água, fora o ar.
Então, tem gente arrecadando a mais por conta da ingenuidade de algumas pessoas e dos usuários que até agora não vi ninguém reclamando.
Portanto paguem os atrasados, mas mandem fazer as leituras nos dias certos tá seus diretores?
Olha, conheço mais podrs de tarifas, não me obriguem a procurar as autoridades...
SAI DE BAIXO
Vejam bem, no dia 29/10/2011, o SAAE publicou a portaria 21 de 22/10/2011, uma substituição de servidores em comissão da portaria 12 de 15/08/2011, para enrolar a Lei 1031/64, válida por 30 dias prorrogável pelo mesmo prazo. Entretanto a portaria 21 de substituição está extemporãnea, sem validade. Está difícil.
ResponderExcluirSAI DE BAIXO, MUITO BEM, ISTO ACONTECEU E ESTÁ ACONTECENDO TAMBÉM COMIGO E COM VÁRIAS PESSOAS DE MINHA RUA. SÓ QUANDO AGENTE RECLAMA, ELES DÃO UMA EXPLICAÇÃO QUE NÃO CONVENCE À NINGUÉM. SE CONTINUAR ACONTECENDO ISTO NOVAMENTE NA MINHA RESIDÊNCIA (ESTE MÊS) VOU TOMAR DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, SÓ QUE NO SAAE NÃO VOU MAIS. VOU EM OUTRO LUGAR E COM AS MINHAS CONTAS NA MÃO PARA PROVAR QUE ESTOU CERTO. SAI FORA.
ResponderExcluirEsse Jurídico do SAAE está mais perdido que tudo, só da fora. Mas os Salários dos Cargos de confiança estão sendo pagos, mesmo sem o cumprimento da Lei, sem as nomeações.
ResponderExcluirO então diretor do SAAE foi um dos autores da lei, como aparece acima? que interessante! Colocaram raposa para cuidar do galinheiro.E tem gente acreditando que vai receber gratificação de estímulo à formação profissional como diz a própria lei. Exluir a maioria e ainda dizer que esta lei é de estímulo á formação profissional? Isso é cinismo. Todos devem se lembrar disso nas época das eleições.É a única época em que todos são iguais perante a lei.
ResponderExcluirPior é o DP conivente com desvios de função de função para quem convem e para outros servindo de carrasco.Onde está a igualde?
ResponderExcluirÉ,pelo andar da carruagem Fábio também vai se estrepar com esse jurídico incompetente. Colocaram Ronaldo em vários constrangimentos e Fábio se não abrir o olho também vai para o mesmo caminho.
ResponderExcluirSe não mudar este jurídico que é a mente maléfica de Ronaldo, Fábio terá muitos problemas pela frente.
À ESPERA
ResponderExcluirFuncionários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), beneficiados pela Lei complementar 144/2011 – que concede pagamento de gratificações para servidores que apresentarem cursos de aperfeiçoamento técnico e também superior – aguardam desde agosto o recebimento do benefício. Apesar da Lei já ter sido sancionada e publicada pelo Poder Executivo, nada foi acrescentado ainda na folha de pagamento deles.
RETROATIVO
A lei complementar tem como objetivo valorizar funcionários que buscam o aperfeiçoamento técnico e científico através da educação. Sua regulamentação garantiu benefícios aos 49 funcionários “que recebiam ilegalmente”, além de permitir a apreciação de outros 42 servidores que requisitaram a gratificação. A publicação da lei foi no dia 29 de agosto de 2011, assinada pelo prefeito Maroca e pelo então presidente da autarquia, Ronaldo de Andrade. Os funcionários esperam agora receber retroativamente
Não esqueçam das horas extras...que foram cortadas no ínicio da administração e até hoje nada...
ResponderExcluirAs horas extras foram cortada só para alguns. Para os protegidos da direção não foram.
ResponderExcluirFirma nenhuma merece, tais diretores. Mais uma vez... PÉSSIMOS, por isso que estamos do jeito que estamos... o navio está quase naufragando... só falta mais pouquinho... é temos que contar com o ditado: Esperança é a última que morre e por quanto ela não morreu... só está só no quaseeeeeeeeeeee.... FASE TERMINAL.
ResponderExcluirNinguem deve esquecer:
ResponderExcluirQuando o prefeito maroca foi eleito o menor salário era superior ao salário mínimo. Depois que ele tomou posse, muitos servidores já receberam contracheque inferior ao mínimo. No ano que vem tem eleiçoes outra vez... ele poderá contar com os cargos de confiança. Estes estão sendo valorizados.