Foto: Dalton Andrade, Luciano Lyra, Claudio Busú e Caramelo Nacif
O Partido dos Trabalhadores em Sete Lagoas ingressou com uma Ação Civil Pública para anular todo o processo legislativo que resultou no aumento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) proposto pelo prefeito Márcio Reinaldo Dias Moreira (PP) e aprovado por ampla maioria dos vereadores. Apenas cinco votaram contra, entre eles os petistas Dalton Andrade e Cláudio Henrique Nacif (Caramelo). A ação foi protocolada pelo advogado Cláudio Ribeiro Figueiredo, recebeu o número 7887-34.2014.8.13.0672 e será encaminhada à Vara da Fazenda Pública. O principal argumento é que a comissão de valores que deu a “fundamentação” ao prefeito Márcio Reinaldo para que ele enviasse à Câmara o projeto de lei complementar nº 9 e o projeto de lei ordinária nº 129, ambos de 2013, é de “ilegalidade e ilegitimidade”. Isto porque a comissão que tem poderes de dar pareceres sobre matéria tributária ao prefeito sequer foi ouvida, no caso, a Comissão Municipal de Valores, instituída pela Lei Complementar nº 74 (Código Tributário Municipal). Em seu lugar, o prefeito se valeu de uma comissão criada por decreto ainda na administração anterior para outra finalidade, a de avaliar imóveis desapropriados, esclarece o advogado do PT. “A Comissão é ilegítima e ilegal”, afirma Cláudio Figueiredo. “A Administração ignorou a Lei Complementar nº 74”, acrescenta. A linha de raciocínio do PT é a de que o vício não é material, mas legal. Outra falha grotesta, aponta o PT, é a adoção da metodologia prevista na NBR 5676, pois ela foi revogada pela norma 14563, da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Outro questionamento do PT é o fato do presidente da Câmara Municipal, vereador Márcio Paulino Torres, ter negado ao vereador Dalton Andrade o pedido de vistas aos projetos que tramitavam na Casa. “É direito do vereador pedir vistas. A negativa infringe o artigo 227 do Regimento Interno. Em momento algum o vereador pode ser tolhido”, assegura o advogado do PT. Para não deixar dúvidas quanto à disposição de “brigar” até o último instante para evitar a cobrança dos novos valores do IPTU, um expressivo número de dirigenes do PT de Sete Lagoas esteve presente no Fórum “Desembargador Félix Generoso” no momento em que o advogado protocolou a ação civil pública com pedido de liminar, inclusive os vereadores Caramelo e Dalton Andrade e o presidente do PT em Sete Lagoas, Luciano Lyra. Gabinete Vereador Dalton Andrade – PT Assessoria de Imprensa Caio Pacheco Jornalista – MTB 12.591/MG (31) 3779-6328 (31) 9530-0668 www.daltonandrade.com
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