VEJA NA ÍNTEGRA O RELATÓRIO FINAL
RELATÓRIO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAR O
PROCESSO LICITATÓRIO Nº4 DO SAAE
A Comissão foi nomeada na terça-feira, 17 de dezembro para conferir e entender o edital de licitação no SAAE publicada no diário eletrônico da prefeitura dia 26 de novembro de 2013. A Comissão foi criada a partir da explanação do presidente do Sindágua de Minas Gerais, Wagner Xavier no plenário da Câmara. São membros da comissão Dalton Andrade, Décio Magela e Milton Martins.
A Concorrência Pública nº 04/2013 tem como objeto a contratação de empresa de engenharia para implantação de sistema de manutenção, melhorias e crescimento vegetativo do esgoto, em ligações prediais e em redes coletoras e interceptoras de esgoto e manutenção, melhorias e crescimento vegetativo em redes e ligações de água, leitura de hidrômetros e emissão de contas de consumo, sob a responsabilidade gerencial do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sete Lagoas, memorial descritivo, planilha de quantitativos e serviços, orçamento básico e demais anexos do edital. A abertura das propostas acontecerá hoje, 27 de dezembro, às 9h.
A Comissão teve elementos para chegar a algumas conclusões:
1. Não foram apontados dados técnicos ou razões de motivação que levaram à realização da licitação para a contratação da empresa.
2. Não houve diálogo com o sindicato dos funcionários.
3. O investimento de 18 milhões em serviços, para fazer exatamente o que o SAAE deveria fazer, não parece ser o mais adequado. Deveria investir na capacitação da mão de obra.
4. A criação de um PDV (Programa de demissão voluntária), aliados ao ajuste de funcionários em desvio de função para cargos inferiores e contratação de pessoal indica uma estratégia de mudanças do quadro do funcionalismo.
5. Os problemas de gestão são evidentes. Diversos cargos de comando não estão no lugar de fato, comprometendo o bom funcionamento. Cargos de diretores foram suprimidos, cargos de supervisores criados, com exigência de qualificação que a maioria dos funcionários não tem.
- Criou-se os cargos pela Lei Delegada, mas eles não estão sendo usados corretamente para a função de gerenciamento. Há falta de comando e diálogo com a base operacional. Os cargos foram criados para resolver o problema de gestão, e os resultados não são satisfatórios, quem está sendo penalizado é o servidor, que agora enfrenta um PDV e uma terceirização dos serviços.
- O plano de mapeamento da rede do SAAE é sempre protelado.
- O diretor-presidente acumula a Secretaria de Meio-ambiente e raramente aparece no setor operacional.
- Há disparidade nas informações sobre os números dos funcionários e serviços do SAAE. Como citado acima não há um dado técnico claro sobre a necessidade de contratações. De um lado o presidente do SAAE diz que são apenas 79 servidores para ação, contra outros números relatados por um diretor que indica 200 servidores no operacional. O presidente fala que tem 500 pedidos para executar e só consegue realizar 100. Os diretores dizem que não se dá condições de trabalho, mas que os números não são esses.
6. Ingerência política marcante. Como citado acima os cargos são dados sem cumprir a função a que o cargo se destina. O clima autoritário imposto pela administração se abate sobre a instituição, vários funcionários são punidos e afastados, não há bom tratamento e eles não são avisados das decisões. Há críticas sobre os engenheiros contratados, por critérios políticos, sem experiência com a cidade, que acabam por acirrar as questões com o funcionalismo, por não ouvirem ou dividirem opiniões.
7. A Comissão não conseguiu informações junto ao SAAE a respeito da VISITA TÉCNICA OBRIGATÓRIA das empresas concorrentes à Autarquia.
8. É de se destacar estranheza como que dados referentes à COPASA aparecem no edital de convocação deste processo licitatório do SAAE, no ANEXO XI – ORÇAMENTO BÁSICO
O SAAE precisa, com urgência, limitar a ingerência política de nomeação, de perseguição e buscar as melhorias como empresa pública, de forma a legitimar suas ações e intenções administrativas. O prazo de vigência do contrato é de 36 meses, o diretor-presidente, nomeado politicamente, pode ser demitido a qualquer momento, prejudicando a noção de continuidade.
Décio Márcio Majela Abreu
Presidente da Comissão
Dalton Antônio de Avelar Andrade
Relator da Comissão
Milton Maurício Martins
Membro da Comissão
